STJ nega recurso e mantm sentena do Paran contra casal que no vacinou a filha, de 11 anos, contra a covid 1a143w

18h43m, quinta-feira, da Agencia Brasil STJ mantm multa contra casal que no vacinou filha contra a covid-19 Constituio estabelece que os pais devem cuidar e proteger os filhos ANDR RICHTER - REPRTER DA AGNCIA BRASIL O Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu manter a deciso da justia do Paran que multou em trs salrios mnimos um casal que se recusou a levar a filha de 11 anos para vacinar contra a covid-19 durante o perodo da pandemia. O julgamento foi realizado na tera-feira (18). A Terceira Turma do STJ negou um recurso protocolado pela defesa dos pais da criana para derrubar a deciso que aplicou a multa com base no artigo 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). O dispositivo prev a penalidade no caso de descumprimento de deciso judicial. Antes da deciso, a famlia foi orientada pelo conselho tutelar e pelo Ministrio Pblico sobre a importncia da vacinao. Pais devem proteger os filhos Por unanimidade, os ministros do colegiado seguiram voto proferido pela relatora, Nancy Andrighi. Para a ministra, a Constituio determina que os pais devem cuidar e proteger seus filhos. "A vacinao no significa a proteo individual das crianas e adolescentes, mas representa um pacto coletivo pela sade de todos, a fim de erradicar doenas ou minimizar suas sequelas, garantindo-se uma infncia saudvel e protegida", afirmou a ministra. Em outra deciso recente sobre a questo, o STF considerou inconstitucional uma lei municipal de Uberlndia, em Minas Gerais, que impediu a vacinao compulsria da populao e proibiu sanes contra quem no se vacinou em 2022. 1l15i