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montesclaros.diariomineiro.net - Ano 26 - sexta-feira, 23 de maio de 2025

Tenente-coronel pede absolvio sumria e afirma ao STF que cumpria seu dever legal 493t6c

Quinta 06/03/25 - 21h29

20h20m, quinta-feira, da Agencia Brasil:Cid pede absolvio sumria e diz ao STF que cumpria dever legalMilitar deve ganhar benefcios se cumprir termos da delao premiadaANDR RICHTER - REPRTER DA AGNCIA BRASILO tenente-coronel Mauro Cid pediu nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) absolvio sumria das acusaes que constam na denncia sobre a trama golpista.Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Cid fez acordo de delao premiada com a Polcia Federal (PF) na qual contou a participao do ex-presidente e aliados na tentativa de golpe para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Incio Lula da Silva.Apesar de ser delator, Mauro Cid tambm foi denunciado pela PGR. A medida praxe nos casos de delao. Na prtica, o militar ficar longe da punio total e vai ganhar os benefcios se cumprir com os termos do acordo. Na manifestao enviada ao Supremo, a defesa do militar pediu a manuteno do acordo de delao e disse que Cid no pode ser acusado de crimes porque cumpria sua funo de ajudante de ordens.Mauro Cid estava desempenhando sua funo na ajudncia de ordem da Presidncia da Repblica, cumprindo, portanto, seu dever legal regulado. Essa conduta de porta-voz que lhe atribuda pela Procuradoria Geral da Repblica, era sua obrigao legal vinculada ao estrito cumprimento de seu ofcio, e como tal, abrigada por uma excludente de ilicitude devidamente prevista no Cdigo Penal, diz a defesa.AmeaaA defesa tambm garantiu ao STF que Mauro Cid no foi ameaado para a delao. Segundo os advogados, todas as etapas das delaes foram acompanhadas pelos profissionais.Jamais a defesa constituda itiria qualquer espcie de coao ou induzimento na prestao de informaes por Mauro Cid. A defesa jamais itiria ou se submeteria a qualquer ato de coao ou na negociao de um acordo que comprometesse o seu mais amplo direito de defesa, afirmaram os advogados.Prazo de defesaO prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados termina nesta quinta-feira (6), exceto no caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que tm at amanh (7) para se manifestarem sobre a denncia.Aps a entrega de todas as defesas, o julgamento da denncia vai ser marcado pelo STF. 44661n

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