"Deciso judicial determina adoo de cotas em colgios militares. Justia Federal acatou demanda do MPF em ao civil pblica" 3b6v3i
Sexta 21/02/25 - 20h062x14e
Deciso judicial determina adoo de cotas em colgios militares
Justia Federal acatou demanda do MPF em ao civil pblica
PEDRO RAFAEL VILELA - REPRTER DA AGNCIA BRASIL
A Justia Federal determinou que o Exrcito adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para isso de alunos em colgios militares de todo o pas.
A deciso foi concedida a partir de uma ao civil pblica movida pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) contra a instituio militar, sob alegao de uma interpretao restritiva da legislao para negar a reserva de vagas a candidatos autodeclarados negros, indgenas e pessoas com deficincia.
De acordo com a deciso judicial, as vagas devero seguir a distribuio proposta pelo MPF na ao, baseada nos percentuais previstos nas normas em vigor. Ao menos 5% das vagas em disputa nos colgios militares devem ser destinadas a pessoas com deficincia, outros 5% a quilombolas e 50% a alunos egressos do ensino fundamental em escolas pblicas, fatia sobre a qual tambm incidem as cotas raciais e sociais (com mnimo de 77% das vagas desse grupo destinadas a pretos, pardos e indgenas). A ampla concorrncia deve se restringir aos 40% das vagas restantes.
Os candidatos que optarem por concorrer s vagas reservadas a pretos, pardos e indgenas devero apresentar uma autodeclarao tnico-racial. Se aprovados nas provas e convocados, os estudantes tambm tero que ar por um processo de heteroidentificao complementar, para validao das informaes apresentadas na inscrio.
Essa etapa, segundo a formulao do MPF acatada pela Justia Federal, ficar sob responsabilidade de uma comisso a ser constituda ainda antes da publicao do edital referente ao processo seletivo. O grupo ser formado por membros dos colgios militares, das secretarias de educao municipais e estaduais e da Fundao Nacional dos Povos Indgenas (Funai).
At hoje, as selees nos colgios militares previram apenas vagas para ampla concorrncia. Segundo o MPF, a recusa do Exrcito em adotar as regras tem se baseado em uma leitura literal e indevida da Lei 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas na educao federal. De acordo com a Fora Armada, a norma no abrangeria os colgios militares ao citar apenas unidades de educao superior e tcnico de nvel mdio.
A medida, na viso do MPF, contraria a Constituio e uma srie de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas.
A sentena judicial reconheceu a procedncia dos argumentos dos procuradores da Repblica que atuam no caso. Como os colgios militares so mantidos com recursos da Unio, eles esto submetidos aos princpios que regem as polticas de combate s desigualdades raciais e sociais.
A Justia Federal destacou que a legislao, a jurisprudncia e as diretrizes constitucionais sobre o tema so incontroversas quanto exigncia das cotas em todo o sistema de ensino vinculado Unio. A aplicao das regras, frisa a deciso judicial, independe da classificao das instituies.
"Ainda que os colgios militares se constituam como entidades diferenciadas e que seu oramento tenha nascente distinta das instituies de ensino que compem a rede federal, no h regras que se sobreponham aos princpios constitucionais e necessidade de concretizao da igualdade material", ressaltou sentena da 10 Vara Cvel Federal de So Paulo.
"Se os colgios militares visam a preparao para a futura carreira militar, a reserva de vagas para grupos minoritrios representa uma tima oportunidade para se romper com a sub-representatividade destes grupos em diversas esferas do poder, onde historicamente foi comandado pelas elites. Promove-se, portanto, uma mudana forada, que o rumo de um Estado conservador e elitista no capaz de romper", concluiu o texto.
A reportagem da Agncia Brasil entrou em contato com o Centro de Comunicao Social do Exrcito (CCOMSEx) para obter uma posio da corporao sobre a deciso judicial, mas no houve retorno at a publicao do texto. O espao segue aberto para manifestao.
